Termo de consentimento para o tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020) e com a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Juiz de Fora (Ato da Mesa Diretora nº 309/2021).