TERMO DE CONSENTIMENTO
Autorizo a Escola do Legislativo de Juiz de Fora “Professor Willian Coury Jabour” e a Câmara Municipal de Juiz de Fora a manterem sob suas guardas os dados pessoais informados para fins de cadastro na plataforma EAD da Escola do Legislativo, ambiente virtual de aprendizagem Moodle, e no servidor de dados digitais da Câmara Municipal, a fim de realizar cursos de quaisquer natureza ou modalidade, a distância, presencial ou semipresencial, para a capacitação, com ou sem tutoria, abertos a qualquer cidadão ou ofertados aos servidores, agentes políticos, terceirizados ou prestadores de serviço da Câmara Municipal e outras instituições públicas, também em suas dependências físicas.
Estou ciente dos termos e condições de tratamento dos meus dados pessoais, conforme descrito a seguir:
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o tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2020) e com a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Juiz de Fora (Ato da Mesa Diretora nº 309/2021);
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o nome completo, CPF, endereço de e-mail, data de nascimento, sexo, etnia, local de trabalho, cidade, estado de residência e resultados avaliativos ou outros documentos decorrentes e próprios da atividade de capacitação realizada serão mantidos em sigilo absoluto e utilizados para o acesso à plataforma EAD e para estatísticas necessárias ao acompanhamento gerencial do trabalho da Escola do Legislativo;
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em cada curso ou qualquer evento de capacitação, os dados solicitados serão utilizados para planejamento estratégico e desenvolvimento de cursos voltados ao perfil identificado;
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a pergunta se o aluno possui alguma deficiência é utilizada para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência;
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os contatos da Escola do Legislativo de Juiz de Fora com os cadastrados na sua plataforma EAD ou inscritos em qualquer atividade de capacitação, quando necessários, serão realizados por e-mail institucional, identificado e individualizado, destinados ao endereço eletrônico cadastrado;
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a Escola do Legislativo de Juiz de Fora não envia mensagens de cunho promocional, ou de divulgação de qualquer natureza;
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os registros dos dados pessoais coletados e cadastrados na Plataforma EAD e no servidor de dados da Câmara Municipal de Juiz de Fora não serão excluídos, salvo com a autorização expressa do seu titular;
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os dados serão armazenados pela plataforma EAD e pelo servidor de dados da Câmara Municipal de Juiz de Fora por tempo indeterminado, podendo vir a ser anonimizados a critério da Escola do Legislativo de Juiz de Fora e da Câmara Municipal de Juiz de Fora ou por requerimento do titular dos dados, após o período de armazenamento determinado pela legislação pertinente;
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resguardadas as limitações acima informadas, os titulares dos dados pessoais têm direito a obter da Escola do Legislativo de Juiz de Fora e da Câmara Municipal de Juiz de Fora a confirmação de existência de tratamento dos dados, acesso aos mesmos e sua correção.