O que é a diplomação na Justiça Eleitoral?

Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Perguntas...

O que é um diploma eleitoral?

É o documento expedido pela Justiça eleitoral aos eleitos e seus suplentes, habilitando-os a tomar posse e exercer seus mandatos eletivos. Perguntas...

O que são os “impedimentos” ou “vedações” impostas ao Vereador?

São condutas definidas como proibidas pela Lei Orgânica do Munícipio de Juiz de Fora e no Regimento Interno da Câmara aos vereadores e suas respectivas punições. Perguntas...

O que são “prerrogativas” do Vereador?

Prerrogativas podem ser definidas como “vantagens” ou “privilégios” dos Vereadores em razão do cargo e estão definidas na Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora e no Regimentos Interno da Câmara. Perguntas...

O que vem a ser a chamada “imunidade material” do Vereador?

É uma espécie de prerrogativa em razão do cargo e prevê que os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, e na circunscrição do Município. Perguntas...

Onde estão previstos os direitos e deveres do Vereador?

Estão previstos na Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora e no Regimento Interno da Câmara. Perguntas...

Quais documentos deve o Vereador eleito apresentar à Câmara Municipal antes da posse?

Cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral e Declaração de bens e valores. Perguntas...

Onde devem ser entregues estes documentos?

Na Divisão de Expediente da Câmara Municipal, até 10 (dez) dias antes da posse, ou por meio eletrônico, conforme as orientações da equipe integrante da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Perguntas...

O que é uma “Legislatura”?

É o período de exercício de mandato para qual o Vereador foi eleito pelo período de 4 (quatro) anos. Perguntas...

O que é uma “Sessão Legislativa”?

Corresponde a cada ano de uma Legislatura. A Sessão Legislativa compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Perguntas...

O que um “período legislativo”?

O espaço temporal em que são realizadas as reuniões ao longo de cada Sessão Legislativa. Perguntas...

Como é composto um período legislativo?

Em regra o período legislativo é composto por 10 (dez) reuniões mensais, em dias úteis, na 2ª quinzena de cada mês, exceto nos meses de janeiro, julho e dezembro, quando as reuniões ocorrerão na 1ª quinzena. Perguntas...

Quando se instala a Legislatura?

A Legislatura é instalada em reunião solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano em que se inicia. Perguntas...

Quem preside os trabalhos da reunião de posse dos eleitos e a instalação da Legislatura?

A reunião será presidida pelo último Presidente da Câmara Municipal, se reeleito Vereador, ou, na sua falta, pelo Vereador mais idoso dos reeleitos da Legislatura anterior. Perguntas...

Qual Vereador exerce a função de secretário na cerimônia de posse?

Aberta a Reunião, o Presidente convidará um Vereador, de partido diferente do seu, para assumir a função de Secretário. Perguntas...

Como é o compromisso firmado pelo Vereador no dia da posse?

“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo.” Perguntas...

O que é a “Mesa Diretora“ da Câmara Municipal?

Órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Perguntas...

Como é composta a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Compõe-se do Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes e 1° e 2° Secretários. Perguntas...

O que é o Código de Ética Parlamentar?

O Código de Ética Parlamentar fixa normas de conduta e regulamenta o comportamento do agente político conforme suas atribuições legais. Perguntas...

O que vem a ser um “Líder” de um partido na Câmara Municipal?

Líder é o porta-voz autorizado de uma determinada representação partidária, que o indicará por escrito à Mesa Diretora. Perguntas...

O Prefeito também pode ter um líder dentro da Câmara Municipal?

Sim. O Prefeito comunicará à Câmara, por meio de ofício, o seu líder. Perguntas...

O que são as “Comissões” previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal?

São órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. Podem ser permanentes ou temporárias. Perguntas...

Como é a composição das Comissões?

As Comissões são compostas por três membros efetivos e um suplente. Perguntas...

O que é o “Plenário” da Câmara?

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício. Perguntas...

Qual a ordem de trabalho de uma “Reunião Ordinária”?

As reuniões ordinárias são compostas pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente e Expediente Final. Perguntas...

O que compreende o Pequeno Expediente?

O Pequeno Expediente compreende a leitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente, expediente recebido do Prefeito e proposições apresentadas pelos Vereadores. Perguntas...

O que compreende a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia compreende leitura de pareceres, discussão e votação de proposições em pauta, preliminares, avulsos e vetos, bem como o pronunciamento dos Vereadores. Perguntas...

O que são “Proposições”?

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. Perguntas...

Quais as modalidades de proposições?

São modalidades de proposições: Requerimentos, Representações, Moções, Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Lei, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Substitutivos e Emendas, Veto à proposição de Lei e Pedidos de Informação. Perguntas...

Como são apresentadas as Proposições na Câmara Municipal?

As proposições deverão ser apresentadas por meio do Sistema de Acompanhamento Legislativo Eletrônico – e-SAL, mediante assinatura eletrônica. Perguntas...

Quais são os processos de votação na Câmara Municipal?

Os processos de votação são: Simbólico, realizado por gestos característicos, ou Nominal, realizado por consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador. Perguntas...

O que vem a ser “Quórum de votação”?

Quórum é o número legal exigido para votação de uma matéria, a abertura de reunião ordinária, prosseguimento dos trabalhos (ordem do dia) ou eleição. Perguntas...

Quais os quóruns previstos para as deliberações?

Em regra, as deliberações do Plenário serão tomadas por Maioria Simples de votos podendo, por previsão expressa, a exigência de quórum com Maioria Absoluta, Maioria Absoluta com a presença de 2/3 de seus membros ou Voto Favorável de 2/3 dos seus membros. Perguntas...